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Cresce diariamente a necessidade da atuação jurídico-criminal no ambiente empresarial em expansão. Como exemplo, produtoras de matérias-primas ou bens de consumo que enfrentam o aumento da fiscalização ambiental e a deflagração de procedimentos na Polícia Judiciária, Ministério Público e órgãos ambientais. Ou, ainda, instituições financeiras onde a principal condição ostentada em matéria criminal é a de vítima de abertura de contas fraudulentas e desvio de dinheiro por ações fraudulentas, estelionatos, furtos e roubos, com ou sem a participação de funcionários. Diante deste cenário, buscamos blindar e defender a pessoa jurídica, para que possa lidar com o assunto criminal da melhor forma possível.
Nossa equipe atua tanto no contencioso cível, realizando a propositura ou defesa em todas as instâncias, quanto no âmbito consultivo, orientando e protegendo a empresa de forma preventiva.
Nossos profissionais são especializados em defesa das pessoas jurídicas em processos trabalhistas, estudando a aplicação de medidas preventivas de ações e direitos da empresa, abrangendo consultoria e assessoria de todos os ramos empresariais.
Nossa equipe atua perante órgãos de administração direta e indireta, assessora as empresas que objetivam a prestação de serviços a entidades governamentais, elabora pareceres e defende no contencioso administrativo e judicial, em questões de Direito Público.
Nesta área, nossa equipe atua na elaboração de orientações, pareceres e consultorias sobre todas as espécies de tributos, sempre atualizados com a legislação pertinente, sejam eles das esferas Federal, Estadual e Municipal.
Nossa equipe especializada em direito marítimo atua em processos de avaria grossa, despesas de salvatagem, naufrágio, abalroamento, cobrança de frete e demais créditos, além de procedimentos perante a Capitânia dos Portos, Tribunal Maritimo e órgãos reguladores do setor.
Nossa equipe está preparada para representação perante agências de administração pública e em disputas, realizando consultoria na elaboração de estudos ambientais e assessoria em processos de licenciamento.
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A assessoria criminal empresarial é matéria em constante expansão onde a atuação consultiva/preventiva caminha em paralelo com a contenciosa. Imagine, por exemplo, uma empresa alimentícia (supermercados, lanchonetes e restaurantes) onde se nota sensivelmente o aumento de fiscalização e reclamações de seus clientes quanto à qualidade dos produtos ofertados ou supostas propagandas enganosas, fatos que ensejam a deflagração de medidas por crimes contra as relações de consumo. Ou, ainda, empresas de telecomunicações com seu crescimento desenfreado de "clonagens" de telefones – com ou sem a participação de funcionários – vem ocasionando enormes prejuízos, que devem ser combatidos por meio da adoção de medidas criminais pela empresa. Há, ainda,diversasempresas que são frequentemente demandadas em procedimentos persecutórios criminais os quais têm como suspeitos seus clientes. Por fim, quanto a importância da assessoria criminal empresarial, vale ressaltar que atualmente é comum observarmos as empresas surpreendidas com problemas envolvendo crimes financeiros ou contra ordem tributária;
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De forma bem simples e concisa, podemos afirmar que compliance, no cenário empresarial, é o responsável por fazer que a empresa atue de acordo com as regras, sejam estas internas ou não. Compliance tem natureza jurídica mista - principalmente administrativa e criminal – e teve grande destaque a partir da chamada Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) que passou a responsabilizar as empresas, inclusive, por infrações cometidas por seus funcionários e representantes. Sendo assim, uma boa assessoria empresarial criminal funcionará junto com compliance, não somente na luta contenciosa, mas em estudo, elaboração e fiscalização de procedimentos internos que estejam em consonância com as normas legais para evitar os problemas antes mesmo de aparecerem.
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Resposta:A cobrança pode funcionar de forma extrajudicial ou judicial. Dependendo do ramo de atividade da empresa, é aconselhável iniciar a cobrança de forma extrajudicial por meio de cartas, telefonemas até mesmo inscrição em órgãos de proteção ao crédito e, após serem frustadastais tentativas, ingressar em juízo. A via judicial, por sua vez, costuma ser mais demorada, porém efetiva. O devedor responderá o processo de cobrança com seu patrimônio que poderá, inclusive, sofrer constrições. Por fim, vale ressaltar que sempre é possível e estimulável a composição amigável por meio de acordo, tanto na esfera extrajudicial como na judicial.
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Resposta:Com uma assessoria jurídica atuando de forma preventiva. O melhor é resolver os problemas antes mesmo que eles se tornem processos judiciais. Isto pode ser feito de diversas formas como, por exemplo, fomentando práticas conciliatórias com clientes e fornecedores, firmando contratos bem elaborados, fiscalizando procedimentos internos e até mesmo treinando o corpo da empresa com as práticas reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor. Infelizmente, no cenário atual, as empresas e empresários tem por costume procurar um advogado somente depois que um processoacontece quando, na verdade, o melhor é sempre consultar sua assessoria jurídica antes de tomar alguma medida exatamente para resolver o problema antes mesmo que ele apareça.
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Sim. Este assunto é regulado pelo artigo 136 da Consolidação das Leis do Trabalho que concede à empresa a liberdade para escolher em que mês o empregado irá entrar de férias, contudo vale nos atentarmos para algumas observações importantes. Primeiro, a empresa precisa avisar o empregado com uma antecedência mínima de 30 dias para que o empregado possa se programar. Segundo, quando membros de uma família trabalharem na mesma empresa terão direito a gozar das férias no mesmo período se assim desejarem e isto não resultar prejuízo para o serviço. Por fim e terceiro, os empregados estudantes, menores de 18 anos, terão direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.
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Depende. Se o aviso prévio foi trabalhado integralmente, ou seja, se o empregado cumpriu o aviso prévio, a empresa deverá homologar sua rescisão no primeiro dia útil subsequente ao término do aviso. No entanto, caso o aviso prévio tinha sido indenizado, ou seja, se o trabalhador não cumpriu o aviso prévio, a empresa terá um prazo de 10 dias para efetuar a homologação da rescisão do contrato de trabalho.
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Embora seja possível encontrar artigos sobre outros assuntos utilizando o termo “terceiro setor” de forma distinta, no campo do direito administrativo, o terceiro setor é basicamente composto pelos entes privados que não integram o Estado, mas atendem interesses públicos, e os três mais importantes são: Organizações sociais, que firmam um contrato de gestão de forma discricionária com o Estado para explorarem certos serviços públicos. Funcionam como entidades privadas qualificadas livremente pelo Ministro ou titular do órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e pelo Ministro do Planejamento, orçamento e gestão, desde que, não tendo fins lucrativos, suas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde e a pessoa atenda a determinados requisitos formais óbvios e preencha alguns poucos requisitos substanciais. Organização da sociedade civil de interesse público, sãoaquelam que firmam um termo de parceria de forma vinculada com o Estado para atividades assistenciais ou de apoio. E o Serviço social autônomo ou “Sistema S”, que apesar de privados, dependem de lei autorizadora para serem criados, para prestarem atividades assistenciais e estão obrigados a licitar, porém por modalidade própria. Neste contexto, as organizações do terceiro setor atuam sobre o regime jurídico privado, devem observar derrogações oriundas do direito público. As organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público se sujeitam ao tribunal de contas.
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Resposta:A expressão “empresa estatal” compreende duas espécies:as empresas públicas;eas sociedades de economia mista.O conceito legal de empresa pública está no art. 5º, II, do Decreto-Lei n.º 200/67que considera:“II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.” A empresa pública possui personalidade jurídica de direito privado. Sua autorização tem que estar prevista em lei. Já o conceito legal de sociedade de economia mista, por sua vez, está no art. 5º, III, do Decreto-Lei n.º 200/67 que dispõe: “III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indireta.” A sociedade de economia mista possui personalidade jurídica de direito privado e admite a participação de capital privado, desde que minoritária. Um exemplo de empresa pública é a Caixa Econômica Federal; e um exemplo de Sociedade de Economia Mista é o Banco do Brasil.
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De forma genérica, os juros podem ser conceituados como a importância paga por unidade de tempo pelo uso do capital de terceiro ou, sob a ótica inversa, como o rendimento do capital investido. Os juros são ditos compensatórios quando devidos como remuneração pela utilização de capital pertencente a outrem, a exemplo daqueles pagos nas operações de mútuo (ex. empréstimo de dinheiro). Já os juros moratórios decorrem do inadimplemento ou retardamento no cumprimento de determinadas obrigações ou contratos e são calculados a partir da constituição em mora, ou seja, do momento em que se originou o devedor.
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A imunidade consiste basicamente em não estar sujeito a determinada situação de fato ou de direito. No campo da tributação, a imunidade tributária representa a proibição ou vedação total e absoluta no campo constitucional de se instituir tributo sobre determinadas operações. Assim, sobre determinados fatos, pessoas ou categorias, a lei não pode fazer incidir tributos, sob pena de ser considerada inconstitucional. O Código Tributário Nacional insere o princípio da imunidade tributária no seu artigo 9º, inciso IV, e artigos 12, 13 e 14. Embora a Constituição Federal não utilize a palavra imunidade, consigna a imunidade tributária em seu artigo 150, inciso VI, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre: patrimônio, renda ou serviços uns dos outros; templos de qualquer culto; patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
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A resposta esta objetivamente no teor do artigo 4ª da Lei 7.652/88 que determina que: “A aquisição de uma embarcação pode ser feita através de sua construção ou de outro meio regular em direito permitido, mas a transmissão de sua propriedade só se consolida pelo registro no Tribunal Marítimo ou, para aquelas não sujeitas a esta exigência, pela inscrição na Capitania dos Portos ou órgão subordinado.”.
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A norma que nos auxilia nesta resposta esta prevista na Lei nº 2.180/54, também conhecida como Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, especificamente em seu artigo 15, que considera fatos da navegação: a) o mau aparelhamento ou a impropriedade da embarcação para o serviço em que é utilizada, e a deficiência da equipagem; b) a alteração da rota; c) a má estimação da carga, que sujeite a risco a segurança da expedição; d) a recusa injustificada de socorro a embarcação em perigo; e) todos os fatos que prejudiquem ou ponham em risco a incolumidade e segurança da embarcação, as vidas e fazendas de bordo; f) o emprego da embarcação, no todo ou em parte, na prática de atos ilícitos, previstos em lei como crime ou contravenção penal, ou lesivos à Fazenda Nacional.
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Pode até parecer, mas não é uma tarefa simples. As boas práticas de sustentabilidade empresarial devem ser, ao mesmo tempo, ecologicamente corretas, economicamente viáveis, socialmente justas e culturalmente diversas. Desde que foi delineado em 1972, na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, e consolidado em 1992, na Conferência sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (ECO-92), os conceitos de meio ambiente e sustentabilidade se ampliam e geram controvérsias por agregar ao assunto ambiental outras questões, como as sociais, energéticas e econômicas. O consenso está no entendimento de que as boas práticas sustentáveis devem atender às necessidades do presente sem comprometer o desenvolvimento das futuras gerações. As boas práticas de sustentabilidade cuidam dos problemas da biodiversidade ecológica e da qualidade de vida das populações, porém sem perder de vista o crescimento econômico.
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Nossa Constituição Federal esta entre as mais modernas do mundo em matéria de proteção ambiental e estabelece, no seu art. 225, o seguinte: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.” No parágrafo 3º do mesmo artigo 225 da CF está previsto que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independente da obrigação de reparar os danos causados”. Essa norma constitucional possibilita, inclusive, a responsabilização penal das empresas poluidoras. Entende-se que na obrigação de reparar o dano está incluída também a obrigação de restauração, reposição ou de reconstituição do dano ambiental. Seria impossível esgotar aqui os assuntos ambientais abordados por nossa Carta Maior, contudo, em resumo, podemos afirmar que a mesma impõe severo controle a fiscalização.